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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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172
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 7
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 9
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 9
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 11
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 67
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 92
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério de Portos e Aeroportos .... 114
Ministério da Previdência Social .... 118
Ministério dos Povos Indígenas .... 118
Ministério das Relações Exteriores .... 122
Ministério da Saúde .... 124
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Ministério dos Transportes .... 143
Banco Central do Brasil .... 148
Controladoria-Geral da União .... 154
Tribunal de Contas da União .... 154
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167
Poder Judiciário .... 167
Poder Legislativo .... 167