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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Economia .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Infraestrutura .... 17
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 18
Ministério de Minas e Energia .... 24
Ministério do Meio Ambiente .... 24
Ministério da Saúde .... 29
Ministério do Turismo .... 74
Poder Judiciário .... 75
Poder Legislativo .... 75
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 76