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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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186
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Presidência da República .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 30
Ministério da Cultura .... 34
Ministério da Defesa .... 45
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Fazenda .... 54
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 71
Ministério da Justiça .... 73
Ministério da Saúde .... 79
Ministério da Segurança Pública .... 100
Controladoria-Geral da União .... 102
Ministério das Cidades .... 105
Ministério das Relações Exteriores .... 113
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 122
Ministério do Esporte .... 122
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 124
Ministério da Infraestrutura .... 138
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Ministério do Turismo .... 138
Ministério Público da União .... 145
Tribunal de Contas da União .... 147
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182
Poder Judiciário .... 182