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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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108
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 9
Presidência da República .... 17
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 55
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 56
Ministério da Cultura .... 61
Ministério da Defesa .... 62
Ministério da Educação .... 63
Ministério da Fazenda .... 68
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 74
Ministério da Integração Nacional .... 74
Ministério da Justiça .... 74
Ministério da Saúde .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 91
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 91
Ministério do Trabalho e Emprego .... 95
Ministério da Infraestrutura .... 98
Ministério da Segurança Pública .... 100
Ministério Público da União .... 102
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 104
Poder Judiciário .... 104