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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 31
Ministério da Infraestrutura .... 74
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 77
Ministério do Meio Ambiente .... 87
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Turismo .... 101
Ministério Público da União .... 106
Tribunal de Contas da União .... 106
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 107
Poder Judiciário .... 107