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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 29
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 52
Ministério da Integração Nacional .... 52
Ministério da Justiça .... 53
Ministério da Saúde .... 55
Controladoria-Geral da União .... 81
Ministério das Cidades .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 82
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 102
Ministério do Esporte .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 109
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério da Segurança Pública .... 117
Ministério Público da União .... 118
Poder Legislativo .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 122