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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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170
de
204
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 112
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 113
Ministério das Comunicações .... 114
Ministério da Defesa .... 115
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 117
Ministério da Economia .... 119
Ministério da Educação .... 144
Ministério da Infraestrutura .... 152
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 153
Ministério de Minas e Energia .... 157
Ministério do Meio Ambiente .... 157
Ministério da Saúde .... 165
Ministério do Trabalho e Previdência .... 171
Ministério Público da União .... 171
Tribunal de Contas da União .... 172
Poder Judiciário .... 200
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 201