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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Educação .... 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 19
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 38
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério de Portos e Aeroportos .... 55
Ministério dos Povos Indígenas .... 56
Ministério da Saúde .... 57
Ministério das Relações Exteriores .... 57
Ministério do Trabalho e Emprego .... 61
Ministério dos Transportes .... 61
Controladoria-Geral da União .... 62
Ministério do Turismo .... 62
Ministério Público da União .... 62
Tribunal de Contas da União .... 63
Poder Judiciário .... 171
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 174