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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 23
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 27
Ministério das Comunicações .... 29
Ministério da Cultura .... 31
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 35
Ministério da Educação .... 36
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 36
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 36
Ministério do Esporte .... 37
Ministério da Fazenda .... 39
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 61
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 66
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério de Portos e Aeroportos .... 87
Ministério da Previdência Social .... 88
Ministério das Relações Exteriores .... 132
Ministério da Saúde .... 133
Ministério do Trabalho e Emprego .... 162
Ministério dos Transportes .... 164
Ministério Público da União .... 165
Tribunal de Contas da União .... 165
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 176
Poder Judiciário .... 176