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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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294
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 29
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 38
Ministério das Cidades .... 38
Ministério das Comunicações .... 42
Ministério da Cultura .... 45
Ministério da Defesa .... 63
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 97
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 100
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 101
Ministério da Educação .... 103
Ministério do Esporte .... 109
Ministério da Fazenda .... 110
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 115
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 117
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 119
Ministério de Minas e Energia .... 123
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 132
Ministério de Portos e Aeroportos .... 167
Ministério das Relações Exteriores .... 171
Ministério da Saúde .... 173
Ministério do Trabalho e Emprego .... 270
Ministério dos Transportes .... 270
Banco Central do Brasil .... 272
Ministério do Turismo .... 272
Defensoria Pública da União .... 279
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 280
Poder Judiciário .... 280