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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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354
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Senado Federal .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 79
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 81
Ministério das Comunicações .... 85
Ministério da Defesa .... 87
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 88
Ministério da Economia .... 89
Ministério da Educação .... 115
Ministério da Infraestrutura .... 118
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 134
Ministério de Minas e Energia .... 138
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 151
Ministério das Relações Exteriores .... 151
Ministério da Saúde .... 152
Ministério do Turismo .... 183
Conselho Nacional do Ministério Público .... 188
Ministério Público da União .... 188
Tribunal de Contas da União .... 190
Defensoria Pública da União .... 333
Poder Judiciário .... 333
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 344