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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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172
de
200
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 160
Ministério da Cultura .... 162
Ministério da Defesa .... 165
Ministério da Educação .... 165
Ministério da Fazenda .... 167
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 174
Ministério da Integração Nacional .... 175
Ministério da Justiça .... 175
Ministério da Saúde .... 176
Ministério das Cidades .... 177
Ministério de Minas e Energia .... 178
Ministério do Esporte .... 183
Ministério do Meio Ambiente .... 183
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 184
Ministério do Trabalho e Emprego .... 192
Ministério da Infraestrutura .... 194
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 194
Ministério da Segurança Pública .... 197
Ministério Público da União .... 199
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 200
Tribunal de Contas da União .... 200