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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 149
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 149
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 149
Ministério da Educação .... 151
Ministério do Esporte .... 155
Ministério da Fazenda .... 159
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 179
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 179
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 180
Ministério de Minas e Energia .... 191
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 201
Ministério de Portos e Aeroportos .... 201
Ministério da Previdência Social .... 203
Ministério das Relações Exteriores .... 203
Ministério da Saúde .... 205
Ministério do Trabalho e Emprego .... 213
Ministério dos Transportes .... 213
Ministério Público da União .... 233
Poder Judiciário .... 234
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 235