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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 129
Ministério da Cultura .... 132
Ministério da Defesa .... 147
Ministério da Educação .... 147
Ministério da Fazenda .... 152
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 178
Ministério da Integração Nacional .... 179
Ministério da Justiça .... 180
Ministério da Saúde .... 182
Ministério da Segurança Pública .... 204
Ministério das Cidades .... 206
Ministério das Relações Exteriores .... 211
Ministério de Minas e Energia .... 211
Ministério do Esporte .... 217
Ministério do Meio Ambiente .... 219
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 219
Ministério do Trabalho e Emprego .... 220
Ministério da Infraestrutura .... 228
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 228
Ministério Público da União .... 230
Defensoria Pública da União .... 239
Poder Judiciário .... 239
Poder Legislativo .... 239
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 257