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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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178
de
180
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Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério das Cidades .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 33
Ministério das Comunicações .... 36
Ministério da Cultura .... 48
Ministério da Defesa .... 50
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 53
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 53
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 54
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 54
Ministério da Educação .... 60
Ministério da Fazenda .... 61
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 69
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 71
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 94
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 94
Ministério de Portos e Aeroportos .... 126
Ministério da Previdência Social .... 127
Ministério da Saúde .... 131
Ministério do Trabalho e Emprego .... 146
Ministério dos Transportes .... 147
Controladoria-Geral da União .... 149
Tribunal de Contas da União .... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 178
Poder Judiciário .... 178