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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 18
Ministério da Educação .... 150
Ministério da Infraestrutura .... 151
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 163
Ministério de Minas e Energia .... 172
Ministério da Saúde .... 179
Ministério do Turismo .... 185
Poder Judiciário .... 186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 188