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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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272
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 48
Ministério da Infraestrutura .... 57
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 59
Ministério de Minas e Energia .... 62
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 71
Ministério da Saúde .... 71
Ministério do Turismo .... 252
Controladoria-Geral da União .... 254
Tribunal de Contas da União .... 254
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 271
Poder Judiciário .... 271