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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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465
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 43
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 44
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 50
Ministério da Educação .... 52
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 52
Ministério da Fazenda .... 55
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 63
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 65
Ministério do Meio Ambiente .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério da Previdência Social .... 442
Ministério de Portos e Aeroportos .... 442
Ministério da Saúde .... 443
Ministério das Relações Exteriores .... 443
Ministério do Trabalho e Emprego .... 455
Ministério dos Transportes .... 456
Banco Central do Brasil .... 457
Conselho Nacional do Ministério Público .... 458
Controladoria-Geral da União .... 458
Ministério Público da União .... 458
Poder Judiciário .... 459
Poder Legislativo .... 459
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 460