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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 17
Ministério da Educação .... 88
Ministério da Infraestrutura .... 97
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 104
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério da Saúde .... 108
Ministério do Turismo .... 165
Ministério Público da União .... 169
Tribunal de Contas da União .... 177
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 254
Poder Judiciário .... 254