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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Economia .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 18
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Infraestrutura .... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 80
Ministério da Saúde .... 240
Ministério do Turismo .... 242
Ministério Público da União .... 244
Poder Judiciário .... 246
Poder Legislativo .... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 247