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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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1155
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 18
Atos do Poder Executivo .... 19
Atos do Senado Federal .... 19
Presidência da República .... 26
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 43
Ministério da Cidadania .... 73
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 75
Ministério das Comunicações .... 75
Ministério da Defesa .... 83
Ministério da Economia .... 90
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 90
Ministério da Educação .... 141
Ministério da Infraestrutura .... 148
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 155
Ministério do Meio Ambiente .... 170
Ministério de Minas e Energia .... 171
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 1005
Ministério das Relações Exteriores .... 1005
Ministério da Saúde .... 1066
Ministério do Trabalho e Previdência .... 1133
Ministério do Turismo .... 1139
Controladoria-Geral da União .... 1144
Ministério Público da União .... 1144
Poder Judiciário .... 1145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 1148