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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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180
de
199
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 17
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 29
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 62
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 69
Ministério de Portos e Aeroportos .... 77
Ministério das Relações Exteriores .... 79
Ministério da Saúde .... 81
Ministério do Trabalho e Emprego .... 170
Ministério dos Transportes .... 171
Banco Central do Brasil .... 180
Ministério Público da União .... 180
Tribunal de Contas da União .... 180
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 196