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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 39
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério de Portos e Aeroportos .... 61
Ministério da Previdência Social .... 62
Ministério da Saúde .... 63
Ministério das Relações Exteriores .... 63
Ministério do Trabalho e Emprego .... 89
Ministério dos Transportes .... 91
Tribunal de Contas da União .... 92
Poder Judiciário .... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 183