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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 51
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 51
Ministério da Cultura .... 54
Ministério da Defesa .... 57
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Fazenda .... 126
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 149
Ministério da Integração Nacional .... 149
Ministério da Justiça .... 149
Ministério da Saúde .... 151
Ministério das Cidades .... 180
Ministério de Minas e Energia .... 180
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 192
Ministério do Meio Ambiente .... 192
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 194
Ministério do Trabalho e Emprego .... 194
Ministério da Infraestrutura .... 204
Ministério da Segurança Pública .... 208
Ministério Público da União .... 210
Tribunal de Contas da União .... 212
Poder Judiciário .... 229
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 231