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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 9
Presidência da República .... 9
Ministério das Cidades .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 26
Ministério da Educação .... 29
Ministério do Esporte .... 31
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 78
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 84
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 85
Ministério de Minas e Energia .... 89
Ministério do Meio Ambiente .... 89
Ministério de Portos e Aeroportos .... 94
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 94
Ministério da Previdência Social .... 97
Ministério das Relações Exteriores .... 97
Ministério da Saúde .... 99
Ministério do Trabalho e Emprego .... 242
Ministério dos Transportes .... 247
Controladoria-Geral da União .... 249
Conselho Nacional do Ministério Público .... 250
Ministério Público da União .... 250
Tribunal de Contas da União .... 251
Defensoria Pública da União .... 319
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 320