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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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282
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Legislativo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 178
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 178
Ministério da Economia .... 181
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 181
Ministério da Educação .... 192
Ministério da Infraestrutura .... 195
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 203
Ministério de Minas e Energia .... 212
Ministério da Saúde .... 222
Ministério do Turismo .... 259
Conselho Nacional do Ministério Público .... 262
Ministério Público da União .... 263
Tribunal de Contas da União .... 265
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 279