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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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184
de
200
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Cidades .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 17
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 35
Ministério do Meio Ambiente .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 52
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 55
Ministério de Portos e Aeroportos .... 57
Ministério da Previdência Social .... 61
Ministério da Saúde .... 64
Ministério do Trabalho e Emprego .... 178
Ministério dos Transportes .... 180
Banco Central do Brasil .... 182
Controladoria-Geral da União .... 182
Ministério Público da União .... 182
Tribunal de Contas da União .... 184
Defensoria Pública da União .... 196
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 196