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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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285
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 89
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 115
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 122
Ministério da Saúde .... 132
Ministério do Turismo .... 187
Ministério Público da União .... 191
Tribunal de Contas da União .... 193
Poder Judiciário .... 272
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 284