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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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251
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 11
Ministério da Educação .... 165
Ministério da Infraestrutura .... 166
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 171
Ministério de Minas e Energia .... 182
Ministério da Saúde .... 185
Conselho Nacional do Ministério Público .... 213
Ministério Público da União .... 213
Tribunal de Contas da União .... 214
Poder Legislativo .... 248
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 249