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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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305
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 24
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Economia .... 35
Ministério da Educação .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 123
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 132
Ministério de Minas e Energia .... 137
Ministério do Meio Ambiente .... 137
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 151
Ministério das Relações Exteriores .... 151
Ministério da Saúde .... 152
Ministério do Turismo .... 276
Ministério Público da União .... 278
Poder Judiciário .... 281
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 282