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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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271
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 6
Atos do Poder Legislativo .... 6
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 166
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 174
Ministério da Defesa .... 176
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 177
Ministério da Economia .... 181
Ministério da Educação .... 194
Ministério da Infraestrutura .... 196
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 202
Ministério de Minas e Energia .... 206
Ministério do Meio Ambiente .... 206
Ministério da Saúde .... 213
Conselho Nacional do Ministério Público .... 222
Controladoria-Geral da União .... 222
Ministério do Turismo .... 222
Ministério Público da União .... 223
Tribunal de Contas da União .... 228
Poder Legislativo .... 266
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 267
Poder Judiciário .... 267