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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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309
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 98
Ministério das Comunicações .... 100
Ministério da Defesa .... 103
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 160
Ministério da Economia .... 162
Ministério da Educação .... 171
Ministério da Infraestrutura .... 180
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 190
Ministério do Meio Ambiente .... 201
Ministério de Minas e Energia .... 204
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 230
Ministério da Saúde .... 231
Ministério do Trabalho e Previdência .... 243
Ministério do Turismo .... 246
Conselho Nacional do Ministério Público .... 250
Ministério Público da União .... 251
Tribunal de Contas da União .... 253
Poder Judiciário .... 295
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 298