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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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189
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264
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Economia .... 117
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 117
Ministério da Educação .... 167
Ministério da Infraestrutura .... 170
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 174
Ministério do Meio Ambiente .... 189
Ministério de Minas e Energia .... 190
Ministério da Saúde .... 198
Ministério do Turismo .... 204
Ministério Público da União .... 207
Tribunal de Contas da União .... 207
Defensoria Pública da União .... 257
Poder Judiciário .... 258
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 259