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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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19
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174
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 17
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 115
Ministério da Cultura .... 117
Ministério da Educação .... 120
Ministério da Fazenda .... 121
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 124
Ministério da Integração Nacional .... 124
Ministério da Justiça .... 124
Ministério da Saúde .... 126
Ministério de Minas e Energia .... 142
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 144
Ministério do Esporte .... 144
Ministério do Meio Ambiente .... 144
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 147
Ministério da Infraestrutura .... 151
Ministério da Segurança Pública .... 154
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 156
Ministério Público da União .... 156