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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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228
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 17
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 21
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 29
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 37
Ministério do Meio Ambiente .... 40
Ministério de Minas e Energia .... 41
Ministério das Mulheres .... 47
Ministério de Portos e Aeroportos .... 48
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 48
Ministério da Previdência Social .... 49
Ministério das Relações Exteriores .... 49
Ministério da Saúde .... 51
Ministério do Trabalho e Emprego .... 186
Ministério dos Transportes .... 189
Tribunal de Contas da União .... 190
Poder Judiciário .... 226
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 227