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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
210
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 3
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 10
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 25
Ministério de Minas e Energia .... 37
Ministério de Portos e Aeroportos .... 46
Ministério da Previdência Social .... 47
Ministério da Saúde .... 48
Ministério das Relações Exteriores .... 48
Ministério do Trabalho e Emprego .... 86
Ministério dos Transportes .... 87
Ministério Público da União .... 94
Tribunal de Contas da União .... 95
Defensoria Pública da União .... 172
Poder Legislativo .... 172
Poder Judiciário .... 174
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 209