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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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226
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 29
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 34
Ministério da Cidadania .... 34
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 36
Ministério da Defesa .... 44
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 48
Ministério da Economia .... 49
Ministério da Educação .... 69
Ministério da Infraestrutura .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 95
Ministério da Saúde .... 106
Ministério do Turismo .... 196
Ministério Público da União .... 201
Tribunal de Contas da União .... 201
Poder Judiciário .... 219
Poder Legislativo .... 219
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 221