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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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192
de
206
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Cidades .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 29
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 40
Ministério da Educação .... 41
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 41
Ministério do Esporte .... 47
Ministério da Fazenda .... 49
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 56
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 61
Ministério do Meio Ambiente .... 84
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 100
Ministério de Portos e Aeroportos .... 114
Ministério da Previdência Social .... 115
Ministério da Saúde .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 157
Ministério dos Transportes .... 157
Banco Central do Brasil .... 164
Ministério do Turismo .... 164
Ministério Público da União .... 164
Tribunal de Contas da União .... 174
Poder Legislativo .... 201
Poder Judiciário .... 203
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 204