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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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192
de
302
Selecione
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 9
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 12
Ministério da Educação .... 147
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 147
Ministério da Fazenda .... 150
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 162
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 163
Ministério do Meio Ambiente .... 173
Ministério de Minas e Energia .... 174
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 182
Ministério de Portos e Aeroportos .... 191
Ministério da Saúde .... 192
Ministério dos Transportes .... 197
Banco Central do Brasil .... 202
Ministério Público da União .... 206
Tribunal de Contas da União .... 211
Defensoria Pública da União .... 300
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 301