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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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278
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 149
Ministério da Educação .... 150
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 150
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 150
Ministério da Fazenda .... 153
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 164
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 166
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 168
Ministério do Meio Ambiente .... 180
Ministério de Minas e Energia .... 182
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 190
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 191
Ministério de Portos e Aeroportos .... 193
Ministério dos Povos Indígenas .... 200
Ministério da Previdência Social .... 201
Ministério das Relações Exteriores .... 202
Ministério da Saúde .... 203
Ministério do Trabalho e Emprego .... 234
Ministério dos Transportes .... 239
Ministério do Turismo .... 240
Banco Central do Brasil .... 242
Controladoria-Geral da União .... 243
Ministério Público da União .... 243
Tribunal de Contas da União .... 251
Poder Legislativo .... 275
Poder Judiciário .... 276
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 277