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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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217
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 30
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 31
Ministério da Cidadania .... 36
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 42
Ministério da Defesa .... 48
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 49
Ministério da Economia .... 54
Ministério da Educação .... 131
Ministério da Infraestrutura .... 136
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 141
Ministério do Meio Ambiente .... 146
Ministério de Minas e Energia .... 158
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 167
Ministério das Relações Exteriores .... 170
Ministério da Saúde .... 172
Controladoria-Geral da União .... 201
Ministério do Turismo .... 201
Ministério Público da União .... 202
Poder Judiciário .... 205
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 209