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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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194
de
210
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 51
Ministério da Integração Nacional .... 51
Ministério da Justiça .... 51
Ministério da Saúde .... 52
Ministério das Cidades .... 57
Ministério das Relações Exteriores .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 70
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 190
Ministério da Infraestrutura .... 193
Ministério do Turismo .... 193
Ministério da Segurança Pública .... 194
Ministério Público da União .... 195
Poder Judiciário .... 201
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 208