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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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194
de
403
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 37
Presidência da República .... 41
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 102
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 103
Ministério da Cultura .... 105
Ministério da Defesa .... 114
Ministério da Educação .... 117
Ministério da Fazenda .... 192
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 206
Ministério da Justiça .... 206
Ministério da Saúde .... 208
Ministério da Segurança Pública .... 220
Ministério das Cidades .... 220
Ministério de Minas e Energia .... 222
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 224
Ministério do Esporte .... 224
Ministério do Meio Ambiente .... 226
Ministério do Trabalho e Emprego .... 227
Ministério do Turismo .... 234
Ministério da Infraestrutura .... 235
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 235
Ministério Público da União .... 251
Tribunal de Contas da União .... 252
Poder Judiciário .... 373
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 384