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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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194
de
291
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 29
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 36
Ministério da Cidadania .... 38
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 41
Ministério da Defesa .... 43
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Economia .... 45
Ministério da Educação .... 96
Ministério da Infraestrutura .... 102
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 111
Ministério de Minas e Energia .... 119
Ministério do Meio Ambiente .... 119
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 127
Ministério da Saúde .... 127
Ministério Público da União .... 243
Tribunal de Contas da União .... 243
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 289