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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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196
de
222
Selecione
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Presidência da República .... 17
Ministério da Cidadania .... 24
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 25
Ministério da Defesa .... 29
Ministério da Economia .... 30
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Educação .... 177
Ministério da Infraestrutura .... 178
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 183
Ministério do Meio Ambiente .... 196
Ministério de Minas e Energia .... 202
Ministério da Saúde .... 208
Ministério Público da União .... 211
Tribunal de Contas da União .... 218
Poder Judiciário .... 219
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 220