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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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198
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243
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 22
Ministério da Defesa .... 26
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 27
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 27
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 28
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 70
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 70
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 91
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 92
Ministério de Portos e Aeroportos .... 95
Ministério da Previdência Social .... 96
Ministério das Relações Exteriores .... 97
Ministério da Saúde .... 98
Ministério do Trabalho e Emprego .... 194
Ministério dos Transportes .... 196
Ministério do Turismo .... 197
Banco Central do Brasil .... 198
Ministério Público da União .... 199
Tribunal de Contas da União .... 200
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 239
Poder Judiciário .... 239