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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 8
Ministério da Economia .... 9
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Infraestrutura .... 21
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 24
Ministério de Minas e Energia .... 28
Ministério do Meio Ambiente .... 28
Ministério da Saúde .... 33
Ministério das Relações Exteriores .... 33
Ministério do Turismo .... 34
Controladoria-Geral da União .... 51
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 51
Poder Legislativo .... 51