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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 19
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 19
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 34
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério de Portos e Aeroportos .... 47
Ministério da Saúde .... 48
Ministério dos Povos Indígenas .... 48
Ministério do Trabalho e Emprego .... 54
Ministério dos Transportes .... 55
Ministério do Turismo .... 58
Ministério Público da União .... 58
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 66