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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Cidades .... 4
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 14
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 17
Ministério da Educação .... 33
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 33
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério do Meio Ambiente .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério das Mulheres .... 70
Ministério de Portos e Aeroportos .... 71
Ministério da Previdência Social .... 72
Ministério das Relações Exteriores .... 72
Ministério da Saúde .... 74
Ministério do Trabalho e Emprego .... 99
Ministério dos Transportes .... 99
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 105
Ministério Público da União .... 105