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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério das Cidades .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 20
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 20
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 38
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 38
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério de Minas e Energia .... 45
Ministério do Meio Ambiente .... 45
Ministério de Portos e Aeroportos .... 51
Ministério da Previdência Social .... 52
Ministério da Saúde .... 52
Ministério do Trabalho e Emprego .... 63
Controladoria-Geral da União .... 64
Ministério dos Transportes .... 64
Conselho Nacional do Ministério Público .... 65
Ministério Público da União .... 65
Tribunal de Contas da União .... 65
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 80
Poder Judiciário .... 80